Além do projeto da data-base, foi aprovada PLO que cria a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar em sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (27/02), dois projetos de lei, um de autoria do Poder Executivo e outro proposto pela Mesa Diretora do Legislativo. Uma terceira matéria, o PLC 51, que fazia alterações na estrutura organizacional da Câmara, acabou sendo retirado de pauta através de um requerimento assinado por 17 vereadores.
O PLO 49, que dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município de Anápolis, de autoria do prefeito Márcio Correa (PL), foi aprovado por unanimidade dos presentes. Com isso, fica garantido reajuste de 4,83% nos salários, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Uma emenda modificativa, aprovada em plenário, alterou os efeitos financeiros da lei, que passam a retroagir para 1º de janeiro de 2025. No texto original, essa data era 1º de fevereiro de 2025.
Jean Carlos (PL), líder do governo na Câmara, defendeu, ao discutir a matéria, que há um compromisso de reconhecer o cumprimento da legalidade da data-base. “Sempre trabalhamos para que ela seja cumprida e houvesse ganho real para os servidores, o reconhecimento e a valorização que merecem”.
O parlamentar destacou que há demandas históricas dos servidores, como a revisão do Plano de Carreira, e que haverá a criação de uma comissão para essa discussão. “Meu vínculo é de história de vida, e não por conveniência. Estive em várias oportunidades insistindo na possibilidade de buscar essa equiparação com o índice dado aos professores”, disse.
Segundo o vereador, a atualização dada no atual momento não é “um problema de vontade política do administrador”, mas devido aos impactos e obrigações deixados no ano passado. “Mas o nosso compromisso é rever isso em breve, após um fôlego financeiro da administração e essa é a intenção do prefeito, a vontade política está visível e nítida. Num segundo ou terceiro quadrimestre podemos rever, e manter a negociação junto aos sindicatos”, concluiu.
Já a presidente da Casa, Andreia Rezende (Avante), afirmou que, após a aprovação da data-base, o diálogo e as tratativas com os servidores vão continuar. “Sabemos dos desafios financeiros e temos que respeitar os limites atuais, mas as portas do Legislativo estão abertas para que possamos mediar melhorias, e tenho certeza que as portas do Executivo também estão abertas”.
Os vereadores aprovaram o PLO 50, que cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), que corresponderá ao percentual máximo de 50% do subsídio do vereador. Esse valor será periodicamente definido por meio de portaria da presidência da Câmara, atendendo ao orçamento e a disponibilidade financeira e, aplicável de forma igualitária a todos os parlamentares.
A CEAP não é acumulável e poderá ser utilizada, entre outros, para reembolso do vereador com combustível, manutenção de escritório, serviço de telefone, energia elétrica, água e esgoto e serviços gráficos – é preciso prestar contas e comprovar que os gastos são para exercício da atividade parlamentar.
por Diretoria de Comunicação e TV Câmara Municipal de Anápolis
